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23 de Abril de 2018

Principais divergências existentes entre auxílio doença comum (B 31) e acidentário (B 91)

Luís Guilherme Favaretto Borges, Advogado
há 4 anos

O Auxílio doença é benefício temporário destinado à guarida do segurado atingido por moléstia que o incapacite para o exercício de atividades laborativas cotidianas. É importante frisar, que o evento determinante para a concessão do benefício não é o fato do segurado estar doente, e sim incapacitado para o exercício da atividade em razão da doença.

Não obstante haver dois códigos e duas nomenclaturas diferentes ao Auxílio doença: comum (B 31) e acidentário (B 91), o benefício é uno, distinto apenas no evento determinante da incapacidade.

O B 31 é destinado àqueles segurados que desenvolvam doença incapacitante a atividade laborativa sem nexo de causalidade com a atividade exercida, desde que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao RGPS.

Já o B 91, auxílio doença acidentário, tem como evento determinante a incapacidade relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo ocorrer através do acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A controvérsia existente entre as duas modalidades é motivo de inúmeras discussões, pois cada classificação do benefício traz um efeito dessemelhante no mundo jurídico, precisamente no Contrato de Trabalho e no modo em que se dará a concessão do benefício.

A primeira divergência está relacionada à carência exigida pela lei 8.213/91 para a concessão do benefício, pois o artigo 25 do aludido diploma, determina que a carência para a concessão do auxílio doença comum seja de 12 contribuições.

Desta forma, o empregado acometido por moléstia incapacitante, somente poderá ser assegurado com o benefício quando completado 12 contribuições, o que é irrelevante para a concessão do auxílio doença acidentário, conforme disposto no artigo 26 da lei 8.213/91 que exime o segurado da carência.

Assim, o empregado que no primeiro dia de trabalho, presumindo sua primeira contribuição, que incidir em acidente de trabalho, não necessitará de ter atingido número mínimo de contribuições.[1]

Outra questão que diverge as modalidades é referente à estabilidade provisória de 12 meses que a lei concede ao acidentado após a cessação do benefício, conforme o artigo 118 da lei 8213/91.

A justificativa para a estabilidade é em razão das represarias que os empregados acidentados sofrem devido o acidente de trabalho, pois, é comum o acidentado ter que compelir o empregador na Justiça para reaver os danos causados em face do acidente de trabalho.

Há também diferença entre as modalidades quanto à competência para propositura de ação judicial, quando negado a concessão na esfera administrativa.

Destarte, que quando a “causa de pedir” for em detrimento do Auxílio Doença Comum, à competência para julgamento será da Justiça Federal, e quando em decorrência de acidente de trabalho, será competente a Justiça Comum, atendendo o disposto no artigo 109 da CF/88.

Ainda no tocante aos efeitos do Contrato de Trabalho, quando concedido o Auxílio Doença Comum ocorrerá à suspensão do Contrato de Trabalho, ou seja, todas as obrigações do empregador estarão suspensas.

Por outro lado, o Auxílio Doença Acidentário demanda maior cautela, pois aqui o contrato não fica suspenso, e sim interrupto, em razão da obrigação do empregador de continuar com os depósitos referentes ao FGTS.

Desta feita, em detrimento das diferenças apontadas, é necessário que o operador do direito tenha cautela ao requerer o benefício previdenciário tanto na esfera administrativa como judicial, pois o evento determinante modifica radicalmente o resultado do ato jurídico perfeito, que é a concessão do benefício.


[1] TJRS – AC 70021679311 – 9ª C. Cív. – Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary – DJRS 29.11.2007

18 Comentários

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Embora o texto seja breve, é muito esclarecedor!! continuar lendo

Em resposta ao LUIZ LIMA, abaixo, citado, comento algumas diferenças do B-91 e B-94.
B-91 - Auxílio doença acidentário é um benefício devido em consequência de afastamento do trabalho por motivo de acidente do trabalho, do qual resultou incapacidade temporária para o trabalhador em consequência das seqüelas causadas pelo evento infortunístico, sendo que o valor de tal benefício corresponde a 100% do salário de benefício e será pago enquanto o segurado se encontrar incapacitado para o trabalho.
B-94 -SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE:acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado e outros; Aparelho auditivo-Trauma Acústico: perda da audição no ouvido acidentado e outros; Aparelho da fonação; Aparelho da Fonação: Situação-perturbação da palavra em grau médio ou máximo, desde que comprovada por métodos clínicos objetivos; Prejuízo estético-situações: prejuízo estético, em grau médio ou máximo, quando atingidos crânios, e/ou face, e/ou pescoço ou perda de dentes quando há também deformação da arcada dentária que impede o uso de prótese e outros; Perdas de segmentos de membros-Situações: perda de segmento ao nivelou acima do carpo e outros; Alterações articulares-Situações: redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula e outros; Encurtamento de membro inferior-Situação: Encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros) e mais alguns detalhes; Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros-Situações: redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular e outras; Outros aparelhos e sistemas-Situações: segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau médio ou superior da capacidade funcional respiratória, devidamente correlacionada à sua atividade laborativa e outras.
É bem complexo conseguir o B-94 auxilio-acidente, conforme citei algumas fontes acima. continuar lendo

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. continuar lendo

Mas o auxilio-doença não pode ser inferior ao salário minimo? estou certo? continuar lendo

Antes de continuar, muitíssimo obrigado pela postagem e esclarecimentos. Mas, com máxima data vênia; È oportuno consignar que, diante de tais confusões e/ou de situações acima já apresentada; é notório e sabido que há sem dúvidas empresas públicas e/ou privadas que fazem usos dos frutos de má-fé para induzir o empregado e até os juízes desavisados ou de má-fé e/ou em conluio com advogados antiéticos para fraudar as leis e a própria normas constitucionais. Segundo Ex- E grande Ministro do STF- Senhor Joaquim Barbosa. – (Conchavos - Conluio criminosos e recíprocos). Lamentavelmente existiu e existe. continuar lendo

Fareri o questionamento de uma duvida, obrigada continuar lendo